Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios,
e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece procedimentos para registro contábil e divulgação
de informações pela instituição emissora de Letra Imobiliária Garantida (LIG),
na condição de administradora das carteiras de ativos submetidas ao regime
fiduciário previsto no art. 69 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro
de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para
estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias
durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o
cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e
Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto
de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias
operadoras de rodovias.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2017.
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