Aprovado o protocolo alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

A norma em referência aprovou o texto do protocolo, assinado em Brasília, em 24.04.2015, alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos de Renda.

(Decreto Legislativo nº 183/2017 - DOU 1 de 12.12.2017)

Fonte: Editorial IOB