Destaque DOE-SC - 12/12/2017

MEDIDA PROVISÓRIA N° 217, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.