Acrescenta dispositivo à Lei no 10.962, de 11 de outubro de
2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e
serviços para o consumidor.
Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das
Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos
processuais.
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na
direção de veículos automotores.
Incorpora as Resoluções nºs 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado
Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios
de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
Altera disposições da Portaria MPS n° 154, de 15 de maio de
2008, e o Anexo da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que
dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2017.
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