Promulgado o protocolo alterando a convenção entre o Brasil e a Índia, destinada a evitar a bitributação e a prevenir a evasão fiscal

O Decreto nº 9.219/2017 promulgou o protocolo, firmado em Brasília, em 15.10.2013, que altera a convenção, celebrada em Nova Delhi, em 26.04.1988, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda.

(Decreto nº 9.219/2017 - DOU 1 de 05.12.2017)

Fonte: Editorial IOB