Importação/Exportação - Alteradas normas sobre mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento

Foram alteradas a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206/2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711/2010, que aprova modelo de documento que comprova decisão sobre pena de perdimento de veículo.

Destacamos, entre essas alterações, as seguintes:

a) Portaria RFB nº 3.010/2011 - acrescentado o art. 37-A que veda a destinação de mercadoria apreendida ou abandonada nos períodos de eleição que especifica e alterada a redação do Capítulo IV, conforme segue: “Das cautelas adicionais para a doação de mercadorias a organizações da sociedade civil”;

b) Portaria RFB nº 2.206/2010 - alterado o art. 21, com a seguinte redação: “Art. 21. O leilão de mercadorias apreendidas ou abandonadas será realizado por meio eletrônico.”;

c) Portaria RFB nº 1.711/2010 - acrescentado o art. 1º-A, com a seguinte redação: “Art. 1º-A. O documento será gerado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sem rasuras ou emendas, e assinado pela autoridade competente para aplicar a pena de perdimento de veículo em favor da União, admitida assinatura digital.”;

Vale acrescentar também que foi revogada a Portaria RFB nº 1.210/2016, que dispunha sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.

(Portaria RFB nº 334/2017 - DOU 1 de 16.03.2017)

Fonte: Editorial IOB