Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera o Convênio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do
Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários
decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações
acessórias, na forma que indica.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de março de 2017.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 21 de março de 2017.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA.
TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
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