Destaques DOU - 30/03/2017

MEDIDA PROVISÓRIA N° 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

DECRETO N° 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

CIRCULAR Nº 3.830, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Altera a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 9, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 21 de março de 2013, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.

COMUNICADO N° 30.558, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de março de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 182, DE 17 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS.

EMENTA: REPORTO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. VIA PÚBLICA. ACESSO.

EMENTA: REPORTO. LOCAÇÃO. EMPRÉSTIMO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 189, DE 23 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. Alíquota. Adicional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.048, DE 20 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.001, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS E EM CONSIGNAÇÃO. OPÇÃO. RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.002, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS E EM CONSIGNAÇÃO. OPÇÃO. RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.003, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS E EM CONSIGNAÇÃO. OPÇÃO. RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.004, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE RETENÇÃO.