A inconstitucionalidade da terceirização na atividade-fim das empresas

A Constituição da República Federativa do Brasil, por sua lógica conceitual e estrutural e por vários de seus princípios e regras jurídicas, rejeita manifestamente a terceirização em atividades finalísticas de empresas e entes públicos. E apenas por exceção, em caráter e abrangência firmemente restrito, admite a terceirização em atividades-meio da entidade tomadora. 

Nesse passo, particularizando a temática, este artigo científico se encaminha a demonstrar a inconstitucionalidade da prática da terceirização na atividade-fim do empreendimento econômico, por violação do regime de emprego constitucionalmente protegido e por afronta à função social da empresa. É o que será a seguir demonstrado.

Texto completo: Clique aqui

Gabriela Neves Delgado - Professora adjunta de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB; doutora em Filosofia do Direito pela UFMG; mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas; líder do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB – CNPq); advogada.

Helder Santos Amorim - Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; procurador do Trabalho; professor de Direito Constitucional na Escola Superior Dom Helder Câmara; membro do Conselho Editorial do Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU.

Fonte: JusLaboris.tst.jus.br/