Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que
aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento
de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
PORTARIA SEF Nº
070/2017
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual
de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da
Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do
Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
PORTARIA SEF Nº
077/2017
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções
adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos
em Santa Catarina.
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