Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT): Aprovado o Dercat Perguntas e Respostas 1.3

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2016 - DOU 1 de 21.10.2016,  aprovou o "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3", que altera o texto da resposta à Pergunta de nº 29 e acrescenta a Nota 2 à Pergunta nº 21, constantes no “Dercat - Perguntas e Respostas 1.2”.

O “Dercat - Perguntas e Respostas 1.3” está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço http://rfb.gov.br.

Fonte: LegisWeb