Cria os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à
Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal no âmbito da Secretaria Receita
Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema
de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2016.
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