Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos,
firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta
Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília,
em 9 de outubro de 2006.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de
2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2016.
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