Dispõe sobre a remissão de créditos tributários autorizados
pelo Convênio ICMS n° 77, de 22 de agosto de 2016.
DECRETO Nº 902, DE 13
DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de
responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de
gado bovino, autorizada pelo Convênio ICMS n° 78, de 22 de agosto de 2016.
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