19/02 Destaque Pe/SEF - 18/02/2016

PORTARIA SEF N° 032/2016

Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.