18/02 Alterado o Regulamento dos Incentivos Fiscais das Regiões da Amazônia e do Nordeste

O Ministro de Estado da Integração Nacional, por meio da portaria em referência, alterou a Portaria MIN nº 283/2013, que aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pela Sudam e Sudene.

Foram alterados os arts. 7º, 19 e 27 do Anexo à referida portaria e revogados, ainda, a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º, os arts. 17 e 18 e o inciso II do § 1º do art. 45 deste mesmo Anexo.

(Portaria MIN nº 15/2016 - DOU de 18.02.2016)

Fonte: IOB Online