Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso
extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que
dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro
de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e
reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a competência para solucionar questões
relativas aos direitos previstos no acordo antidumping, cuja aplicação é
determinada pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.019, de 30 de março de
1995, nas hipóteses que menciona.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o
preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas pessoas jurídicas de direito
privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos,
que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o
art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e que estejam no gozo da
isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição Federal, que optarem por transformar sua natureza jurídica
em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º-A da Lei nº
9.131, de 24 de novembro de 1995.
Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 2 de fevereiro de 2016.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA
ESPERADA. REINÍCIO DE ATIVIDADES DA EMPRESA.
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