07/10 Alterada a legislação de seguros privados, capitalização, drawback, reporto e desenvolvimento tecnológico

O Governo federal publicou norma resultante da conversão da Medida Provisória nº 675/2015, que, dentre outras disposições, altera a legislação das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, do regime de drawback aplicado à industrialização de embarcações e dos Programas de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD).

(Lei nº 13.169/2015 - DOU 1 de 07.10.2015)

Fonte: IOB Online