Por meio da norma em referência, foi promulgado o acordo entre o Brasil e a Guiné Equatorial sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico das missões diplomáticas, repartições consulares e perante organizações internacionais, firmado em Malabo, em 05.07.2010, anexo à norma em referência.
Fonte: IOB Online
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