Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina
obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica
adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).
PORTARIA
SEF N° 394/2014
Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda
instância, referente ao valor adicionado e aos Índices de Participação dos
Municípios.
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