Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras
providências.
LEI N° 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
LEI N° 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece
procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás
Natural - GLGN.
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona
as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o
regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14 que aprova o Manual de
Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da
cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o
controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo,
álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito
derivado de gás natural - GLGN.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 42/13 Divulga as margens de valor
agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de
Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
(SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas
do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula
quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/12, que dispõe sobre o registro
do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal
Eletrônico - SAT (CF-eSAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula
segunda do Ajuste SINIEF 11/10.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute
do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas
para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de
Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do
Ajuste SINIEF 11/10
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal
Digital - EFD.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 20 de outubro de 2015.
No inciso I da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 10/15,
de 16 de outubro de 2015, publicado no DOU de 19 de outubro de 2015, Seção 1,
páginas 29 e 30, onde se lê: "... no formato DD/MM/AAA, ...",
leia-se: "... no formato DD/MM/AAAA, ...".
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