Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor
sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário
concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de
imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Reconhece situação de emergência por procedimento sumário em
municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Reconhece sumariamente a situação de emergência em
municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
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