Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023,
de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras
providências.
Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213,
de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre
desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de
crédito.
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e
serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os
Jogos Rio 2016; altera as Leis nos 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe
sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de
julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a
regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1o de
outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011,
que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o
art. 5o-A da Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009.
Insere inciso VIII no art. 43 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a
educação básica.
Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de
2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e
serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de
medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os
produtos do abate, ao credor por animais.
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que
regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que
regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da
Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto nº 7.660, de
23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI.
Disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e
veículos na Zona de Processamento de Exportação de Pecém - ZPE de Pecém.
Dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição
interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil
do Porto de Vitória/ES.
Altera a Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro
2012.
ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Ratifica o Convênio ICMS 122/15.
ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Ratifica o Convênio ICMS 122/15.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2015.
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