Altera a Lei nº 12.780, de 9 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização,
no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e
altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de
arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de
Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre
juros de capital pró- prio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do
Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de
2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
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