Foi publicado ato que altera a Portaria MF nº 156/1999, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada (RTS), instituído pelo Decreto-lei nº 1.804/1980, a ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 ou o equivalente em outra moeda.
Fonte: IOB Online
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