Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a
legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de
2009, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o
art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 31, de 1º de março de
1999, que dispõe o emprego
do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos
de procedência estrangeira
Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de
que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio
de 2013.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de
2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infra-Estrutura (Reidi).
Considera automaticamente submetidas ao regime de admissão
temporária as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 94 da Instrução
Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
Altera a Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008 e a
Portaria MPS/GM n° 402, de 10 de dezembro de 2008.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 18 de junho de 2013.
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