Dispõe
sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da
Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação
de sorvete em máquina.
Cancela
os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos
Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos
geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos
no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de
abril de 2013.
Divulga
a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 22 de maio de 2013.
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