07/06 Encerrado o prazo de vigência da MP nº 601/2012, que trata da desoneração da folha de pagamento de alguns setores

A Medida Provisória (MP) nº 601/2012, que trata da desoneração da folha de pagamento de setores da economia, tais como segmentos da construção civil, teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP.

(Ato Declaratório CN nº 36/2013 - DOU 1 de 06.06.2013)

Fonte: IOB Online