Autoriza a Companhia Nacional de
Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para
atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia
relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados
às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis
n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro
de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos
do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de
14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de
financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei
Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições
financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional
de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água
- Programa Cisternas; e dá outras providências.
Preço médio ponderado a
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Autoriza a aplicação dos
procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, na
forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de
maio de 2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas
internacionais Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014, Jogos
Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016.
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