As multas e penalidades pelo descumprimento da Lei nº 12.741/2012, que exige a indicação, nos documentos fiscais, da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas e prestações de serviços ao consumidor, em vigor desde 10.06.2013, somente serão aplicadas depois de decorrido o prazo de 12 meses do início de sua vigência.
Fonte: Editorial IOB
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