Promove ajustes na Resolução CAMEX n° 70, de 28 de setembro
de 2012.
Revoga a Portaria nº 23, de 13 de março de 2006.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de
maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº
1.455, de 7 de abril de 1976, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, resolve:
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de junho de 2013.
Altera a redação do § 2º do Art. 58, altera o parágrafo
único e inclui o § 2º do Art. 74 da Resolução CFC n.° 1.309/2010, publicada no
DOU de 14 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos
Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos
administrativos de fiscalização e dá outras providências.
Revoga a Resolução CFC n.° 899/01, publicada no DOU de 27 de
março de 2001, que dispõe sobre a Certidão de Regularidade do Contabilista e
das Organizações Contábeis
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