Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que
regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os
arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de
2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de
açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para
efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de
rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2013.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 15 de maio de 2013.
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