Foi aprovado o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que deverá ser observado pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulamentados.
Cabe às Juntas Comerciais adaptarem seus instrumentos de orientação aos usuários das normas ora aprovadas.
(Instrução Normativa DNRC nº 117/2011 – DOU 1 de 30.11.2011)
Fonte: IOB
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