17/12 SPED: NF-e: Comércio varejista pode usar notas em papel em operações interestaduais?

A regra do Protocolo ICMS 42/2009 é clara:

Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III – de comércio exterior.

§ 1º Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese deobrigatoriedade de emissão da NF-e:

I – a obrigatoriedade expressa no caput ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II – a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.

Ou seja, para operações realizadas com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, o documento fiscal correto é a NF-e.

Apenas contribuinte exclusivamente varejista nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921, é permitido o uso de nota em papel.

CFOP	DESCRIÇÃO
6.201	Devolução de compra para industrialização ou produção rural
6.202	Devolução de compra para comercialização
6.208	Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural
6.209	Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização
6.210	Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
6.410	Devolução de compra para industrialização ou produção rural quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.411	Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.412	Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.413	Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.503	Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
6.553	Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
6.555	Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento
6.556	Devolução de compra de material de uso ou consumo
6.661	Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquiridos para comercialização
6.903	Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo
6.910	Remessa em bonificação, doação ou brinde
6.911	Remessa de amostra grátis
6.912	Remessa de mercadoria ou bem para demonstração
6.913	Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração
6.914	Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
6.915	Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
6.916	Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
6.918	Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
6.920	Remessa de vasilhame ou sacaria
6.921	Devolução de vasilhame ou sacaria

Fonte: Spedito