Dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do
Agronegócio objeto de oferta pública de distribuição, e altera dispositivos da
Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, da Instrução CVM nº 414, de 30
de dezembro de 2004, da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, da
Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e da Instrução CVM nº 583, de
20 de dezembro de 2016.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2018.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: REGIME DE IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS. POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CNPJ. ÓRGÃO PRINCIPAL. ÓRGÃOS
VINCULADOS. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ENQUADRAMENTO. GRAU DE RISCO.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE
COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.
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