Instituído formulário digital como alternativa ao modelo previsto para obtenção de regime especial de substituição tributária nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010

A Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, que dispõe sobre o regime especial de substituição tributária do IPI, mediante requerimento do industrial ou equiparado industrial, nos termos do art. 26 do RIPI/2010, contempla, em seu Anexo Único, modelo de termo de compromisso a ser preenchido pelo interessado. Com a publicação do ato legal em fundamento, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, foi instituído o formulário digital disponível no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br como alternativa ao modelo supracitado.

(Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4/2017 - DOU de 30.10.2017)

Fonte: Editorial IOB