Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que
dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído
pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de
2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Ratifica os Convênios ICMS 100/17, 105/17, 106,17, 112/17,
113/17, 114/17, 123/17, 124/17, 127/17, 132/17, 133/17 e 145/17.
Não Ratificação dos Convênios ICMS 126/17, 128/17, 135/17 a
144/17, 146/17 a 148/17.
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de
cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino.
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as
sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de
energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha
adquirido em ambiente de contratação livre.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas
operações com veículos automotores.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do
ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de
proteção individual, munições, sistemas de veículos automotores e vídeo-monitoramento,
novos, a serem doados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 57/16,
que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém
não alfandegado e posterior remessa interestadual.
Disciplina as características dos dispositivos de segurança
a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime
de Trânsito Aduaneiro.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2017.
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