Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da
Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.
Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio
Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a
República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento
Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em
Roma, em 2 de novembro de 2016.
Aprova a 7ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 18 de outubro de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: Desde que preenchidas as condições legais exigidas,
permite-se a apuração de créditos relativos a armazenagem de mercadoria e frete
na operação de venda, vinculados à revenda de produtos beneficiados com
suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Cofins, quando o ônus
for suportado pelo vendedor, no âmbito do regime não cumulativo de cobrança
desse tributo.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA.
INTERMEDIAÇÃO.
SISCOSERV. SERVIÇO DE REMESSA EXPRESSA. INTERMEDIAÇÃO.
SISCOSERV. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO TERMINAL.
INTERMEDIAÇÃO.
SISCOSERV. SERVIÇO DE REMESSA EXPRESSA. SERVIÇO DE
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO TERMINAL. DATA DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO.
SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA
INTERNACIONAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
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