Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Angola, firmado em Luanda, em 1º de abril de 2015.
Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que
permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema
e-Processo.
Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal
(CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por
embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à
República do Chile.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2017.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO.
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