Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da
Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Áustria, firmado em Brasília, em 11 de março
de 2013.
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa
do Brasil e a República de Angola no Domínio da Educação Não Superior e
Formação, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao
empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do
FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n.º 150/2015,
por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do
Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que
dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n°
778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de
2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico
RERCT da e-Financeira.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2017.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2017.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
EMENTA: ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL/BOLÍVIA. ISENÇÃO.
CONDIÇÕES.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: ACORDO INTERNACIONAL. BOLÍVIA. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ACORDO INTERNACIONAL. BOLÍVIA. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: Os equipamentos necessários para pesquisa conjunta e
para projetos experimentais ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica,
Científica e Tecnológica firmado entre Brasil e Bolívia estão isentos da
COFINS-Importação.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE
SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR.
ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO
FAVORECIDA. ALÍQUOTA MAJORADA.
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