Destaques DOU - 04/10/2017

LEI N° 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

PORTARIA N° 976, DE 3 DE OUTURBRO DE 2017

Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ATO COTEPE/ICMS N° 57, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO N° 797, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.042, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.043, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: BEBIDAS FRIAS. SUCESSÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS. ALÍ- QUOTA. LEI APLICÁVEL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.044, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: BEBIDAS FRIAS. SUCESSÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS. ALÍ- QUOTA. LEI APLICÁVEL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.045, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INDÚSTRIA. PRODUTOS DE BELEZA E DE TOUCADOR.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.046, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO. TRIBUTAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.047, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: SICOBE. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIMES DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, publicada no DOU de 18 de setembro de 2017, Seção.1, página 25, no Artigo 2º, inciso XII: onde se lê: " de 30 (trinta) dias contados (...)", leia-se: "a) de 30 (trinta) dias contados (...)"; e onde se lê: "de 20 (vinte) dias contados (...)", leia-se: "b) de 20 (vinte) dias contados (...)"

COMUNICADO Nº 31.249, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2017.