Destaques DOU - 03/10/2017

LEI N° 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

PORTARIA Nº 55, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Portaria ALF/RGE nº 74, de 19 de dezembro de 2013, que disciplina a quantificação e emissão de certificados e laudos periciais de mercadoria a granel importadas e a exportar, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 56, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a entrega de laudos periciais em formato digital.

COMUNICADO Nº 31.242, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 474, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. DIREITO A CRÉDITO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS.

SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA.

SISCOSERV. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. REGISTRO.