Destaques DOU - 26/09/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.739, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.740, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.741, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.742, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.743, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32,DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 

Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), para os casos que especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração que não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

RESOLUÇÃO Nº 4.600, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Define a metodologia de cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP) e da correspondente taxa de juros prefixada, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

COMUNICADO N° 31.217, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 426, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017     

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: BEBIDAS FRIAS. ALÍQUOTAS. REDUÇÃO A ZERO. VENDAS A VAREJO. CARACTERIZAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 428, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. SUSPENSÃO. ALÍQUOTA ZERO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 450, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: AGENCIAMENTO DE CARGAS. RETENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 451, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA.

ASSSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: MEDIDA PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA. EFEITOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 452, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS.TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. RETENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 453, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO EM FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 455, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 456, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES EM OFTALMOLOGIA, ATENDIMENTO EM REGIME AMBULATORIAL E DE HOSPITAL-DIA E PARA AUXÍLIO DIAGNÓSTICO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 457, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSBORDO INTERMODAL DE CEREAIS. RECEITA DA ATIVIDADE. PERCENTUAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 458, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

AFRMM. ISENÇÃO. ACORDOS INTERNACIONAIS. RECONHECIMENTO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 461, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 463, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 464, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. GELO. SIMPLES NACIONAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 466, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: A empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de produção de filmes para publicidade, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não preste o serviço de publicidade propriamente dito.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 467, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO DO IMPOSTO. VALOR RESULTANTE MENOR QUE DEZ REAIS.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ASSUNTO: Para efeito de retenção, não haverá acumulação de um período de apuração para outro subseqüente, das contribuições CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a reter sobre os pagamentos efetuados por pessoa jurídica tomadora de serviço profissional a outra pessoa jurídica prestadora, quando sua apuração, tomadas em conjunto, resultar em valor menor que R$ 10,00, aplicado o percentual correspondente às três contribuições.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 468, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 475, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO NA NBS. SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS AUXILIARES CONEXOS AO TRANSPORTE, PRESTADOS AO TRANSPORTADOR OU CONSOLIDADOR ESTRANGEIRO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.115, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. MÁQUINAS. ATIVO IMOBILIZADO. LOCAÇÃO A TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APURAÇÃO. PRAZO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.114, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIOADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.032, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

RETIFICAÇÃO

No Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 21 de setembro de 2017, publicado no DOU de 25 de setembro de 2017, Seção 1, páginas 20 e 21, na linha referente ao Estado do Piauí: