STF mantém aumento da Cofins e evita perda de R$ 200 bi para União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a elevação da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Dos onze ministros, apenas o relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido no julgamento. Os magistrados vão fixar a tese da repercussão geral na sessão de hoje.

A decisão evita um impacto financeiro que poderia chegar a R$ 200 bilhões se os ministros decidissem pelo pior cenário para a União: inconstitucionalidade da lei com a possibilidade de os efeitos da decisão retroagirem para os últimos cinco anos. Além de afetar a arrecadação dos próximos anos, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontou na época em que o julgamento foi iniciado, em outubro de 2016.

A Lei nº 10.833, de 2003, alterou a alíquota da Cofins de 3,5% para 7,6% para as empresas que estão no regime não cumulativo – em regra, as que apuram o Imposto de Renda (IRPJ) com base no lucro real. Como a lei estabeleceu a possibilidade de abatimento de créditos, a Fazenda Nacional entende que não foi feita uma modificação prejudicial às companhias, uma vez que poderiam se beneficiar da compensação.

Após a edição da lei, porém, contribuintes alegaram ter sido prejudicados. Empresas que têm a maior parte de seus custos com mão de obra, por exemplo, alegam que não foram beneficiadas com a possibilidade de creditamento. Gastos com folha de salários não são considerados insumos e, portanto, não podem ser abatidos do valor de contribuição a pagar.

O julgamento estava suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que leu na sessão de ontem o resumo de seu voto. Ele acompanhou a divergência, a favor da lei. Para o ministro, não há tratamento discriminatório no regime de não cumulatividade da Cofins.

O voto acompanha o entendimento do ministro Edson Fachin, que havia sido o primeiro a divergir. Segundo Fachin, não se trata de novo tributo, mas de majoração de alíquota. O relator, ministro Marco Aurélio, havia votado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.833, de 2003.

O caso concreto, julgado com repercussão geral, envolve a Geyer Medicamentos. Para a empresa, a forma como foi feita a instituição da Cofins não cumulativa implicou aumento de carga tributária. Setores que não se beneficiam do creditamento ficam prejudicados, segundo a companhia. Já para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a legislação permite que os contribuintes escolham se vão ou não se submeter ao regime não cumulativo.

A decisão era esperada, segundo o advogado Flávio Carvalho, tributarista do escritório Schneider, Pugliese Advogados. A chance de sucesso era considerada pequena pelas empresas, que seguiam pagando a Cofins com base na Lei nº 10.833, de 2003 e não se animaram a procurar o Judiciário mesmo após o voto favorável do relator no início do julgamento, segundo o advogado. "A decisão mantém a ordem", afirmou o tributarista.

Fonte: Valor |  Por Beatriz Olivon | De Brasília

Via Alfonsin.com.br/