Destaques DOU - 26/05/2017

LEI N° 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

DECRETO LEGISLATIVO N° 77, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.

DECRETO LEGISLATIVO N° 78, DE 2017 (*)

Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.

DECRETO LEGISLATIVO N° 79, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012.

DECRETO LEGISLATIVO N° 80, DE 2017 (*)

Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

DECRETO LEGISLATIVO N° 81, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

DECRETO LEGISLATIVO N° 82, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.

DECRETO N° 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 291 (R2), DE 19 DE MAIO DE 2017

Altera a NBC PA 291 (R1), que dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 290 (R2), DE 19 DE MAIO DE 2017

Altera a NBC PA 290 (R1), que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.

CARTA-CIRCULAR Nº 3.821 DE 24 DE MAIO DE 2017

Inclui atributo relativo às instituições de pagamento em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

PORTARIA N° 719, DE 25 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.

COMUNICADO N° 30.788, DE 24 DE MAIO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de maio de 2017.