quinta-feira, 25 de maio de 2017

Prorrogada a vigência da medida provisória que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que "dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".

(Ato CN nº 28/2017 - DOU 1 de 23.05.2017)

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