Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda
Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de
medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando
realizada por pessoa física.
Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/06, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS
74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício
fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios
fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de
dezembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de
setembro de 2014.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de maio de 2017.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CONCEITO DE VEÍCULO NOVO.
CRITÉRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL -
COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. LEASING. VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO
CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES NACIONAL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO.
Na tabela da cláusula primeira do Convênio ICMS 27/17, de 7
de abril de 2017, publicado no DOU de 13 de abril de 2017, Seção 1, páginas 49
e 50.
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