Receita Federal define a competência para apreciação de recursos

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Entre as alterações ora introduzidas, destacamos que, nas hipóteses em que a autoridade competente da RFB considerar não declarada a compensação, por não se enquadrar nas situações em que são admitidas, ou quando o sujeito passivo não tenha utilizado o programa PER/DCOMP nas hipóteses em que não estiver caracterizada a impossibilidade de utilização do programa ou, ainda, no caso de indeferimento de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado:

a) o recurso apresentado contra a decisão que considerou não declarada a compensação será apreciado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil;

b) na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade.

(Instrução Normativa RFB nº 1.706/2017 - DOU 1 de 18.04.2017)

Fonte: Editorial IOB