Divulga a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do
Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto
ao FGTS.
Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão
de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e
estabelece normas para o seu controle.
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre
benefícios fiscais.
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental ou autista.
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2017.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: IGREJA CATÓLICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE E ISENÇÃO. REQUISITOS
E OBRIGAÇÕES.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: DCTF: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM GERAL - INCLUSIVE ENTIDADES EQUIPARADAS,
ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: DCTF: SEM DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO.
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