Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no
Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de
1970.
Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes
de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação
- PNQ, que passa a denominar-se
Programa Brasileiro de Qualificação Social
e Profissional - QUALIFICA BRASIL,
voltado à promoção de ações de qualificação
e certificação profissional no âmbito
do Programa do Seguro-Desemprego, como
parte integrada do Sistema Nacional de
Emprego - SINE.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 25 de abril de 2017.
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